Termos e Condições de Uso

1. Natureza da Plataforma e Objeto do Serviço

O CuidadorDeCriancas.com é uma aplicação web de classificados digitais e catálogo informativo que permite a divulgação voluntária de perfis profissionais de babás, cuidadores de crianças, berçaristas, educadores e agências no território brasileiro, bem como a publicação de oportunidades de trabalho por famílias contratantes.

O objetivo primordial do portal é fomentar a visibilidade dos profissionais e facilitar a localização regional (por estado, cidade e bairro) por famílias interessadas em contratar serviços de apoio e desenvolvimento infantil de forma autônoma e descentralizada.

2. Cláusula Explícita de Isenção de Vínculo Trabalhista e Empregatício

Em estrita observância à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT) e à Lei Complementar nº 150/2015 (Regulamentação do Trabalho Doméstico), fica expressamente estabelecido que:

• Ausência de Subordinação Jurídica: O portal não emite ordens, instruções, horários de trabalho, escalas, metas ou diretrizes disciplinares aos profissionais cadastrados. Cuidadores e babás possuem total autonomia sobre sua agenda, métodos pedagógicos e aceitação de atendimentos.
• Ausência de Onerosidade e Sem Retenção Salarial: A plataforma não recebe, não custodia e não repassa valores relativos a diárias, plantões, salários ou honorários combinados entre pais e cuidadores. Não há cobrança de taxa de intermediação ou porcentagem sobre a prestação de serviços.
• Ausência de Habitualidade e Pessoalidade com o Portal: O cadastramento no portal não gera exclusividade. O profissional é livre para prestar serviços a quaisquer contratantes e em outras plataformas simultaneamente.
• Responsabilidade Exclusiva das Partes: A decisão de contratação, definição do modelo jurídico (emprego doméstico CLT conforme LC 150/2015, microempreendedor individual MEI ou prestação autônoma eventual), ajuste de remuneração, recolhimento de encargos previdenciários (INSS/eSocial) e tributários compete única e exclusivamente à família contratante e ao profissional contratado.

3. Cadastro, Requisitos e Veracidade das Informações

Para utilizar os recursos interativos do portal (criação de perfil, publicação de vagas, envio de mensagens ou solicitação de selos), o usuário deve:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil;
• Fornecer dados cadastrais autênticos, corretos e atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das declarações (Art. 299 do Código Penal - Falsidade Ideológica);
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso e ativar a autenticação em duas etapas (2FA via TOTP) recomendada pela plataforma;
• Não transferir, ceder ou compartilhar sua conta com terceiros.

4. Selos de Auditoria Documental e Verificação Técnica

A plataforma disponibiliza o programa Passaporte de Selos Auditados para atestar que determinados documentos foram conferidos por nossa equipe no momento da análise (ex: Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Diploma de Pedagogia ou Enfermagem, Certificado de Primeiros Socorros Infantis).

Importante: A concessão de selos constitui uma validação formal da conformidade dos documentos enviados na data da auditoria. Os selos não constituem garantia absoluta ou endosso perpétuo de idoneidade física ou moral. É dever elementar das famílias realizar entrevistas presenciais, dinâmicas de adaptação e checagem de referências com contratantes anteriores.

5. Planos Pagos de Destaque, Faturamento e Direito de Arrependimento

O portal oferece serviços opcionais de visibilidade destacada (Planos Pro e Banners Patrocinados). As transações financeiras são processadas de forma segura e criptografada pelo gateway parceiro Mercado Pago.

• Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): O usuário que contratar planos ou destaques digitais poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, mediante solicitação em nosso suporte;
• Cancelamento Simples: O cancelamento de renovações de planos pode ser efetuado diretamente no painel do usuário a qualquer momento, sem multas ou taxas ocultas;
• Ausência de Reembolso por Violação de Regras: Caso o perfil seja suspenso por prática de condutas ilegais, assédio ou fornecimento de documentos falsificados, não haverá restituição de valores pagos.

6. Regras de Conduta, Moderação e Proteção à Criança e ao Adolescente

Em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA), mantemos uma política de TOLERÂNCIA ZERO contra:

• Qualquer forma de abuso, negligência, violência física, psicológica ou sexual contra menores de idade;
• Publicação de imagens inadequadas, dados sigilosos de crianças ou conteúdo que viole a intimidade familiar;
• Discurso de ódio, assédio moral ou sexual, racismo, homofobia ou discriminação de qualquer natureza no chat ou nos perfis;
• Tentativas de fraude, engenharia social, envio de spam ou solicitação indevida de dados bancários de terceiros.

A equipe de moderação reserva-se o direito de banir sumariamente usuários infratores, remover publicações suspeitas e notificar as autoridades policiais e conselhos tutelares competentes quando cabível.

7. Limitação de Responsabilidade Civil e Conectividade

Na qualidade de provedor de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o CuidadorDeCriancas.com:

• Não responde por danos materiais, morais, lucros cessantes ou prejuízos indiretos decorrentes da conduta de usuários dentro ou fora do ambiente virtual;
• Não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções técnicas, oscilações de operadoras de telecomunicações ou motivos de força maior;
• Garante a adoção das melhores práticas mundiais de segurança da informação e criptografia para mitigar riscos de incidentes cibernéticos.

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legal em favor do consumidor.